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sábado, 9 de abril de 2016

Panama Papers: O fruto do teu trabalho não pertence ao estado

Na prática, os "Papeis do Panamá" expõem várias personalidades que se utilizaram da benevolente legislação fiscal do Panamá para ou escapar da Receita Federal de seus respectivos países ou para ocultar patrimônio obtido por meio da corrupção.

O problema é que, quando se fala de refúgios fiscais, há sempre mocinhos e bandidos, e é bom não misturar todos no mesmo balaio.

Não é "paraíso fiscal", mas sim "refúgio fiscal"

Thomas Piketty, autor do famoso livro O Capital no Século XXI, enxerga os refúgios fiscais como "países que roubam as bases tributárias de seus vizinhos".

Segundo um colaborador próximo de Piketty, Gabriel Zucman, a riqueza escondida nos refúgios fiscais chegam a 7,6 trilhões de dólares, o que dá 10% do PIB mundial (e 15 vezes o PIB da Argentina).

O argumento de Zucman contra os refúgios fiscais faz coro ao que dizem todos os defensores do estado e de seus programas de redistribuição de renda: os refúgios fiscais constituem um problema maiúsculo, uma vez que todo esse dinheiro não está sendo utilizado na forma de impostos em seus países natais, impostos esses que os governo poderiam utilizar para fazer todas as obras e programas de redistribuição que estes analistas consideram desejáveis.

Os malvados ricos, ao recorrerem aos refúgios fiscais para proteger seu patrimônio da sanha dos burocratas do estado, não estão contribuindo como deveriam para sustentar as crescentes despesas exigidas dos estados de bem-estar social.

Para essa turma, o dinheiro das pessoas pertence na verdade ao estado e este deve tributar o máximo possível.  O governo, de acordo com esta visão de mundo, é o ente que está na melhor posição de administrar os recursos das pessoas.  Sendo assim, eles lamentam que haja pessoas que consigam manter seus proventos longe das garras do estado, fazendo com que o governo não seja capaz de confiscar o tanto que gostaria do dinheiro dos cidadãos.

Não obstante, há alguns detalhes sobre os refúgios fiscais que devem ser mencionados.

O primeiro que deve ser dito é que a denominação "paraíso fiscal" surge de uma má tradução.  Em inglês, o termo tax haven não significa "paraíso fiscal" (teria de ser tax heaven para ter esse significado), mas sim "refúgio fiscal".  Essa tradução explica com maior realismo o que ele verdadeiramente é: um refúgio fiscal, ou seja, um país para onde várias pessoas mandam seus proventos a fim de escapar da voracidade fiscal de seus governos.

O atrativo de levar seu dinheiro a um refúgio fiscal surge do fato de estes locais, em geral, dispensarem um tratamento muito favorável aos estrangeiros que abrem contas bancárias ou constituem sociedades nessas jurisdições.  Em alguns casos, estabelecer a sede de uma empresa em um refúgio fiscal pode representar a diferença entre pagar 35% de impostos sobre a renda ou zero por cento.

E o benefício não é usufruído apenas por essa empresa; ele perpassa toda a economia.  Todos nós somos beneficiários dos refúgios fiscais.  Como?

Quem vive em países desenvolvidos sabe que os impostos sobre a renda e sobre a propriedade são hoje provavelmente muito menores do que eram há 30 anos (inclusive nos países nórdicos).  Isso se deve, em parte, ao surgimento e subsequente popularização dos refúgios fiscais.  Em 1980, as maiores alíquotas do imposto de renda de pessoa física nos países membros da OCDE eram, em média, de 67%.  Para pessoa jurídica, as alíquotas chegavam a quase 50%.

A partir das administrações Reagan e Thatcher, os governos começar a diminuir suas alíquotas e a reformar seus regimes fiscais.  Atualmente, a alíquotas máximas para pessoas físicas estão ao redor de 40% e para pessoas jurídicas, em torno de 27%.  Mesmo nos países em desenvolvimento, as alíquotas máximas dos impostos diretos sobre pessoas físicas seguem relativamente congeladas desde a década de 1980.

Em grande medida, foi a globalização — e não a ideologia — o que conduziu esta virtuosa "descida morro abaixo".  Os governos foram forçados a reduzir seus impostos porque temem que os empregos e os investimentos fujam de seus respectivos países.

Ao fornecer um refúgio seguro para as pessoas que querem escapar de alíquotas confiscatórias, os refúgios fiscais desempenharam um papel imprescindível.  Os políticos e legisladores concluíram que é melhor receber alguma receita com alíquotas menores a impor altas alíquotas e perder receitas.

É comum ver a acusação de que os refúgios fiscais servem de abrigo e proteção não apenas às vítimas do estado fiscalmente voraz, mas também a terroristas, narcotraficantes e políticos corruptos (mais sobre isso abaixo).  Essa acusação procede.  No entanto, desnecessário dizer que os responsáveis por punir essas pessoas são os estados do seu país de origem — que, aliás, falharam miseravelmente nessa atribuição —, e não um arranjo voltado para proteger a privacidade e a propriedade das pessoas.  Culpar os refúgios fiscais pela existência de criminosos é o equivalente a culpar a faca pelo esfaqueamento.

No mais, a função de perseguir e punir criminosos é da polícia e do poder judiciário, e não dos arrecadadores de impostos.

Que muitos criminosos se escondem nestes países é um fato que ninguém ignora, mas muitos dos milionários e bilionários que depositam sua fortuna nestes paraísos estão apenas fugindo da ferocidade dos governantes, que estão sempre a falar de justiça social, a alimentar a luta de classes, e a extorquir as pessoas mais competentes, tudo para alimentar o leviatã, que está a devastar o mundo.

A raiva gerada pelos refúgios fiscais deveria, com efeito, ser redirecionada para outro lugar: as elevadas alíquotas que cobram os governos, os quais nos confiscam não apenas nosso dinheiro, mas também nossa liberdade, sobretudo empreendedorial.  Os refúgios fiscais, erroneamente chamados de "paraísos fiscais", nada mais são do que uma reação a esse estado de coisas.

Aqueles que mais defendem impostos são os que menos pagam

Há, no entanto, algo de extremamente interessante nos "Panamá Papers", o qual deveria ser a principal lição a ser extraída da notícia: a maioria das elites políticas — de todos os países do mundo — está utilizando corruptamente as instituições estatais para lucrar à custa de seus compatriotas, remetendo o esbulho para as offshores por meio de testas-de-ferro.

Nos papeis que vazaram até o momento figuram:

Chefes de estado e de governo atuantes: o presidente ucraniano, o rei da Arábia Saudita, o presidente argentino, o presidente dos Emirados Árabes Unidos.

Chefes de estado e de governos passados: o recém-renunciado presidente da Islândia, um ex-presidente do Sudão, e os ex-primeiros ministros da Geórgia, do Iraque, da Jordânia, da Moldávia, do Catar e da Ucrânia.

Ministros e políticos variados: o ministro das indústrias da Argélia, o ministro do petróleo da Angola, o prefeito de Lanús na Argentina, o presidente do Tribunal de Apelações de Botsuana, o presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, o ministro da Justiça do Camboja, um ministro da Indústria e Desenvolvimento da República do Congo, o presidente do Banco Central do Equador, um ex-ministro da fazenda francês, o ministro das finanças da Islândia, o ministro da Saúde de Malta, um ex-ministro da economia da Palestina, o diretor do centro de inteligência do Peru, um ex-prefeito de Varsóvia, o ministro do Interior de Arábia Saudita, um ex-chefe das forças armadas da Venezuela, um ex-diretor da petrolífera pública venezuelana PDVSA, um ex-embaixador dos EUA na Zâmbia, e deputados brasileiros, congoleses, húngaros e ingleses.

Amigos ou parentes de políticos: um assessor político dos Kirchner, o empreiteiro mais próximo do presidente mexicano Enrique Peña Nieto, a família do presidente do Azerbaijão, o marido de um deputado canadense, um cunhado do presidente chinês, uma filha do ex-primeiro ministro chinês, um filho do ex-ditador egípcio Hosni Mubarak, um filho de um ex-presidente de Gana, a viúva de um ex-presidente de Guiné, um filho do vice-presidente de Honduras, um neto do presidente do Cazaquistão, um filho do primeiro-ministro da Malásia, o assistente pessoal do rei de Marrocos (Maomé VI), vários netos do primeiro-ministro do Paquistão, o amigo pessoal de Putin, um sobrinho do presidente da África do Sul, um filho de um ex-presidente da Coréia do Sul, uma irmã do rei emérito da Espanha, o pai de David Cameron, e o filho de Kofi Annan.

Evidentemente, nem todos os que figuram nessa lista não-exaustiva necessariamente obtiveram sua fortuna de maneira ilícita (roubando seus compatriotas).  Porém, sua proximidade e cumplicidade com o poder político deveria fazer soar todos os alarmes.

Colocar em um mesmo saco todas aquelas pessoas que utilizaram o poder político do estado para espoliar seus concidadãos — seja de maneira direta, como o desvio do dinheiro de impostos, seja de maneiras mais elaboradas, como contratos superfaturados com empreiteiras ou a "venda" de concessões legais — e aquelas outras pessoas que, tendo obtido sua fortuna de uma maneira totalmente lícita, trataram de protegê-la da voracidade tributária dos governos é um grave erro que serve apenas para alterar o foco do debate: ignora-se a espoliação generalizado a que nos submetem as atuais instituições estatais e os políticos que as controlam, e concentra-se no muito menos relevante problema da "evasão fiscal geral".

Como mostra a lista acima, a "evasão fiscal" é, na maioria das vezes, efetuada por aqueles mesmos hipócritas que não hesitariam em utilizar toda a força e violência do aparato repressor do estado para perseguir os cidadãos que ousarem desafiar sua autoridade tributária.

Aqueles que mais defendem aumentos de impostos são os que nunca arcam com eles.  Defender aumento de impostos quando se está isento de pagá-los é bem gostoso.

Em vez de preocuparem-se com como extrair ainda mais recursos de quem os obteve legalmente, os fanáticos por impostos deveriam, isso sim, trabalhar para evitar que os políticos continuem extraindo os nossos recursos.  A luta contra a evasão fiscal é apenas uma cortina de fumaça: a verdadeira sangria, como mostram os Papeis do Panamá, é aquela causada pelo vampirismo político.

Aguardemos o pronunciamento de Piketty.

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Juan Ramón Rallo é diretor do Instituto Juan de Mariana e professor associado de economia aplicada na Universidad Rey Juan Carlos, em Madri.  É o autor do livro Los Errores de la Vieja Economía.

Iván Carrino é analista econômico da Fundación Libertad y Progreso na Argentina e possui mestrado em Economia Austriaca pela Universidad Rey Juan Carlos, de Madri.

FONTE http://www.mises.org.br

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