Habeas Corpus é uma ação existente na experiência jurídica brasileira para proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos, isto é, serve para fazer parar ou prevenir qualquer restrição ilegal ao direito de ir e vir livremente: na prática é usado para soltura de pessoas presas ilegalmente ou para prevenir uma possível prisão ilegal.
Significado e Origem da Expressão
Habeas Corpus é uma expressão em latim que significa “que tenhas o corpo”. Era como se dava a ordem ao carcereiro de trazer um preso diante dos “Tribunais” na Europa da Idade Média, fosse para interrogá-lo, julgá-lo, ditar-lhe a sentença, entre outros casos: dizia-se algo como “ordena-se que tenhas [seja tido] o corpo de tal preso diante do Tribunal para…”. O nome Habeas Corpus começou então a ser usado para a ação na qual o preso exigia seu direito de ser trazido diante de um juiz, para que ele pudesse analisar se sua prisão era realmente justa/legítima. É mais ou menos nesse sentido em que o termo é empregado até os dias de hoje, embora não se costume pensar nesta significação a cada vez que se utiliza a expressão “Habeas Corpus” para designar uma modalidade de ação processual.
Tipos de Habeas Corpus
Há dois tipos de Habeas Corpus: o Habeas Corpus liberatório ou repressivo é a ação para fazer parar uma restrição ilegal ao direito de locomoção que já esteja ocorrendo. É utilizado normalmente quando se deseja libertar um preso. O segundo tipo é o Habeas Corpus preventivo, que é aquele utilizado para prevenir uma restrição ao direito de ir e vir. Pode ser utilizado por quem acredite que seu direito de locomoção está sob ameaça – nesse caso, o Habeas Corpus só deverá ser concedido se esse temor for justificado, isto é, se houver ameaça concreta de prisão ou outro tipo de restrição. É muito comum a utilização de Habeas Corpus preventivo para casos em que haverá julgamento de quem possui bons antecedentes e nunca cometeu outro crime (réu primário), pois, nessas situações, na hipótese de condenação, o réu não deverá ser preso, devendo-se assegurar-lhe o direito a recorrer em liberdade (costuma-se a fundamentar este direito na chamada “presunção de inocência”).
Como conseguir um Habeas Corpus?
Qualquer pessoa pode mover uma ação de Habeas Corpus, escrevendo o pedido em qualquer papel: por se destinar proteger um dos direitos mais básicos do cidadão a ação de Habeas Corpus não requer formalidades especiais.
É suficiente, para propor Habeas Corpus, escrever em um pedaço de papel:
1. o nome e o endereço da vítima da restrição ou ameaça do direito à liberdade (chamado de paciente na linguagem jurídica corrente);
2. descrever a situação que está ocorrendo (se a vítima está presa injustamente e por quê ou que tipo de ameaça à sua liberdade ela está sofrendo);
3. o nome de quem está cometendo a restrição ou ameaça;
4. o local onde está presa a vítima e
5. a assinatura e o endereço de quem está escrevendo o pedido de Habeas Corpus (no caso de não saber escrever, é permitido apenas colocar a digital e pedir para que outra pessoa assine o próprio nome em seu lugar).
A pessoa que escreve o Habeas Corpus (chamada de impetrante) pode ser a própria vítima (paciente) da restrição do direito, não sendo exigível a participação de um advogado na elaboração e na propositura desta ação processual.
Situações frequentes
No caso mais simples e comum de Habeas Corpus, ocorre uma prisão ilegal de uma pessoa pela polícia. A “ilegalidade” pode se referir ao fato de a pessoa estar presa por mais tempo do que o devido, não se aceitar o pagamento da fiança (nos casos em que, pela lei, pode ser paga a fiança) ou por simplesmente não haver qualquer motivo legalmente justificável para a prisão. Considera-se que quem comete a prisão ilegal é a autoridade que a ordena: nesse caso, o delegado de polícia. Assim, o Habeas Corpus deveria ser entregue para um juiz de direito (ou para um juiz federal, caso a prisão seja decretada por um delegado da polícia federal).
Custos do Habeas Corpus
Entrar com uma ação de Habeas Corpus (“impetrar” um Habeas Corpus, diz-se na linguagem jurídica corrente) não tem custo algum.
FONTE: direitodireto.com
Significado e Origem da Expressão
Habeas Corpus é uma expressão em latim que significa “que tenhas o corpo”. Era como se dava a ordem ao carcereiro de trazer um preso diante dos “Tribunais” na Europa da Idade Média, fosse para interrogá-lo, julgá-lo, ditar-lhe a sentença, entre outros casos: dizia-se algo como “ordena-se que tenhas [seja tido] o corpo de tal preso diante do Tribunal para…”. O nome Habeas Corpus começou então a ser usado para a ação na qual o preso exigia seu direito de ser trazido diante de um juiz, para que ele pudesse analisar se sua prisão era realmente justa/legítima. É mais ou menos nesse sentido em que o termo é empregado até os dias de hoje, embora não se costume pensar nesta significação a cada vez que se utiliza a expressão “Habeas Corpus” para designar uma modalidade de ação processual.
Há dois tipos de Habeas Corpus: o Habeas Corpus liberatório ou repressivo é a ação para fazer parar uma restrição ilegal ao direito de locomoção que já esteja ocorrendo. É utilizado normalmente quando se deseja libertar um preso. O segundo tipo é o Habeas Corpus preventivo, que é aquele utilizado para prevenir uma restrição ao direito de ir e vir. Pode ser utilizado por quem acredite que seu direito de locomoção está sob ameaça – nesse caso, o Habeas Corpus só deverá ser concedido se esse temor for justificado, isto é, se houver ameaça concreta de prisão ou outro tipo de restrição. É muito comum a utilização de Habeas Corpus preventivo para casos em que haverá julgamento de quem possui bons antecedentes e nunca cometeu outro crime (réu primário), pois, nessas situações, na hipótese de condenação, o réu não deverá ser preso, devendo-se assegurar-lhe o direito a recorrer em liberdade (costuma-se a fundamentar este direito na chamada “presunção de inocência”).
Como conseguir um Habeas Corpus?
Qualquer pessoa pode mover uma ação de Habeas Corpus, escrevendo o pedido em qualquer papel: por se destinar proteger um dos direitos mais básicos do cidadão a ação de Habeas Corpus não requer formalidades especiais.
É suficiente, para propor Habeas Corpus, escrever em um pedaço de papel:
1. o nome e o endereço da vítima da restrição ou ameaça do direito à liberdade (chamado de paciente na linguagem jurídica corrente);
2. descrever a situação que está ocorrendo (se a vítima está presa injustamente e por quê ou que tipo de ameaça à sua liberdade ela está sofrendo);
3. o nome de quem está cometendo a restrição ou ameaça;
4. o local onde está presa a vítima e
5. a assinatura e o endereço de quem está escrevendo o pedido de Habeas Corpus (no caso de não saber escrever, é permitido apenas colocar a digital e pedir para que outra pessoa assine o próprio nome em seu lugar).
A pessoa que escreve o Habeas Corpus (chamada de impetrante) pode ser a própria vítima (paciente) da restrição do direito, não sendo exigível a participação de um advogado na elaboração e na propositura desta ação processual.
Situações frequentes
No caso mais simples e comum de Habeas Corpus, ocorre uma prisão ilegal de uma pessoa pela polícia. A “ilegalidade” pode se referir ao fato de a pessoa estar presa por mais tempo do que o devido, não se aceitar o pagamento da fiança (nos casos em que, pela lei, pode ser paga a fiança) ou por simplesmente não haver qualquer motivo legalmente justificável para a prisão. Considera-se que quem comete a prisão ilegal é a autoridade que a ordena: nesse caso, o delegado de polícia. Assim, o Habeas Corpus deveria ser entregue para um juiz de direito (ou para um juiz federal, caso a prisão seja decretada por um delegado da polícia federal).
Custos do Habeas Corpus
Entrar com uma ação de Habeas Corpus (“impetrar” um Habeas Corpus, diz-se na linguagem jurídica corrente) não tem custo algum.
FONTE: direitodireto.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário