ECA – Licença Para Matar
O que é maioridade penal?
A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição.
É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal.
Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal?
Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal.
As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado.
De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional.
Não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário.
Como é a legislação brasileira em relação a outros países?
A legislação brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto.
Estabelece que o menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos.
Adota o sistema biológico, em que é considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade psíquica.
Em países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Nesses países são levadas em conta a índole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu.
Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite é 14 anos e na Índia, 7 anos.
Faça seu comentário e divulgue para trazer outras pessoas, o debate que é urgente e necessário visto que estamos vendo o menor sem limites.
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Um comentário:
Sou a favor da maturidade penal ser de 16 anos para que os jovens de 14 anos já fiquem antenados de que se esta violência entre jovens prevalecer chegará a sua vez.
Estamos menosprezando a capacidade do jovem de compreender seu papel como cidadão responsável.
Sabemos que a violência, de modo geral, é fruto de uma falta de políticas educacionais desde a base. Já que se chegou a este estágio incontestável de violência entre jovens tem que se tomar medidas mais enérgicas como punir o que já é pernicioso. Disciplinar o que é risco. E educar a base. E a base no meu entendimento é até mesmo antes da gestação. Até mesmo pensar num modo de estimular o controle de natalidade, pois as mulheres já não estão mais engravidando...estão dando cria...que é somente colocar filho no mundo e deixá-los a mercê de uma sociedade doente. A continuação deste comentário está no artigo ECA - Licença para matar II".
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